Na sessão da manhã desta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou o Projeto de Lei que atualiza o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares da capital paraibana. A proposta, encaminhada pelo prefeito Cícero Lucena, altera a Lei Municipal nº 11.407/2008 e reconhece oficialmente os conselheiros como ocupantes de cargos comissionados durante o exercício do mandato.

A medida busca garantir direitos e benefícios semelhantes aos dos demais servidores comissionados do município, como forma de assegurar dignidade funcional e valorização do trabalho desenvolvido na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Segundo a justificativa do Executivo, a ausência de um regime jurídico claro gerava insegurança e prejudicava a atuação dos conselheiros.